AREsp 2722113 - DECISAO

AREsp 2722113 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo apresentou irregularidade não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESS TOLDOS & COBERTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESS TOLDOS & COBERTURAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo apresentou irregularidade não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.