REsp 2160117 - DECISAO

REsp 2160117 - DECISAO

Não conheci do recurso porque a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento ou com prova idônea da concessão da gratuidade, e não regularizou a representação processual por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (preparo E Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA CRISTINA ZANARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (preparo E Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento ou com prova idônea da concessão da gratuidade, e não regularizou a representação processual por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.