AREsp 2722200 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que, não sanada no prazo legal, configurou a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: RESTAURANTE FERRAZ E FERRAZ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

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Parties

RESTAURANTE FERRAZ E FERRAZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do Recurso Especial
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça