AREsp 2651489 - DECISAO

AREsp 2651489 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com comprovação hábil do pagamento do preparo no ato de interposição (apresentou-se apenas comprovante de agendamento/comprovante simples), a parte foi intimada para regularizar e não procedeu ao recolhimento em dobro, razão pela qual se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Regularização Do Preparo Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 cabimento de juntada posterior de comprovante de pagamento ou agendamento bancário
  3. 3 consequências da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com comprovação hábil do pagamento do preparo no ato de interposição (apresentou-se apenas comprovante de agendamento/comprovante simples), a parte foi intimada para regularizar e não procedeu ao recolhimento em dobro, razão pela qual se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Mantida a deserção do recurso especial por aplicação da Súmula 187/STJ