AREsp 2723154 - DECISAO

AREsp 2723154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU); embora a parte tenha sido intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, e, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade caracteriza deserção, impondo ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU); embora a parte tenha sido intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, e, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, tal irregularidade caracteriza deserção, impondo ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.