RMS 74623 - DECISAO

RMS 74623 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado no ato de sua interposição, pois não foi juntado o comprovante de pagamento das custas e a guia apresentada referia-se a outro tipo de recurso (recurso ordinário); diante da irregularidade no preparo e da aplicação da Súmula n. 187/STJ, reconheceu-se a deserção e não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: CARLOS IVAN ANDRADE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS IVAN ANDRADE GUEDES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição
  2. 2 ausência do comprovante de pagamento das custas
  3. 3 preparo realizado sob rubrica diversa (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado no ato de sua interposição, pois não foi juntado o comprovante de pagamento das custas e a guia apresentada referia-se a outro tipo de recurso (recurso ordinário); diante da irregularidade no preparo e da aplicação da Súmula n. 187/STJ, reconheceu-se a deserção e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se