AREsp 2721543 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve o devido preparo (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: SUENI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (aplicação da Súmula n. 187 do STJ).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ +3 more

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Parties

SUENI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve o devido preparo (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (aplicação da Súmula n. 187 do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.