AREsp 2720579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não trouxe comprovação da alegada gratuidade, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTINA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTINA NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não trouxe comprovação da alegada gratuidade, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.