AREsp 2731412 - DECISAO

AREsp 2731412 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente protocolou a petição sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 exigência de constar a sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente protocolou a petição sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.