AREsp 2699532 - DECISAO

AREsp 2699532 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, da inexistência de comprovação da gratuidade alegada, da falta de procuração e cadeia de substabelecimento, da protocolização intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal) e da interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO LEME ESPINOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidades De Preparo E Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Custas Assistência Judiciária Honorários Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento +5 more

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Parties

FABIO LEME ESPINOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidades De Preparo E Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 mero alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, da inexistência de comprovação da gratuidade alegada, da falta de procuração e cadeia de substabelecimento, da protocolização intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal) e da interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.