AREsp 2611363 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de comprovar concessão da gratuidade de justiça e efeitos temporais dessa concessão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.