AREsp 2735239 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo já apontada pelo Tribunal de origem; tendo sido oportunizada a correção e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com a consequente deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FACURY MOTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

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Parties

FACURY MOTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ para processamento do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Consequência da deserção do recurso e majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo já apontada pelo Tribunal de origem; tendo sido oportunizada a correção e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com a consequente deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça