AREsp 2710967 - DECISAO

Verificada divergência entre o número do processo indicado na guia de preparo e o constante na petição inicial, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial; a alegação de usurpação de competência é afastada por ocorrer exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local sem configurar usurpação, conforme Súmula 123/STJ.

Parties: Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Usurpação De Competência, Preclusão Consumativa, Tempestividade

Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Usurpação De Competência Preclusão Consumativa Tempestividade

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 irregularidade do preparo
2 intimação para regularização do preparo
3 deserção do recurso especial por inércia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Reconhecimento da deserção do recurso especial.
Nego provimento ao agravo em recurso especial.