AREsp 2730641 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por duas irregularidades processuais: (i) preparo irregular em razão de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras, não sanado com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; e (ii) representação processual incompleta pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso, não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; decretado, ademais, que, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): CARISMA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CARISMA COMERCIAL LTDA.

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (documento sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso e consequente deserção
  3. 3 não realização do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por duas irregularidades processuais: (i) preparo irregular em razão de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras, não sanado com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; e (ii) representação processual incompleta pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso, não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; decretado, ademais, que, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.