AREsp 2729854 - DECISAO

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Como houve apenas juntada de comprovante de agendamento do preparo e não do comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e número do processo, não se comprovou o efetivo recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PALOMERA TEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Recolhimento Via GRU E Código De Barras
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Recolhimento Via GRU E Código De Barras

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Parties

PEDRO PALOMERA TEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, quanto à juntada do comprovante de recolhimento
  3. 3 Se a ausência da sequência numérica do código de barras na guia enseja irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Como houve apenas juntada de comprovante de agendamento do preparo e não do comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e número do processo, não se comprovou o efetivo recolhimento exigido pela Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • O recurso não foi conhecido por deserção
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º quando aplicáveis