AREsp 2497746 - DECISAO

AREsp 2497746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nos autos, não atendendo à intimação para regularização; a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente para comprovar o pagamento, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187/STJ, o que configura deserção do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Regularizado)
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde, Limite Da ANS
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Preparo Deserção Recurso Especial Regularização Do Preparo Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Regularizado)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento de pagamento comprova o preparo e afasta a deserção
  2. 2 Se a parte regularizou o preparo no prazo previsto no art. 1.007, §7 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ quanto à deserção quando não há regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo nos autos, não atendendo à intimação para regularização; a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente para comprovar o pagamento, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 187/STJ, o que configura deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.