AREsp 2723921 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de interposição, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% na forma do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE MONTENEGRO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MONTENEGRO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de interposição, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% na forma do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.