AREsp 2731942 - DECISAO

AREsp 2731942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ, conforme Súmula 187 do STJ, e por ser o agravo manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, se houver, observados os limites legais. A decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC relativas a prazos e preparo.

Parties
Agravantes/recorrentes: FREDERICO MANOEL DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão E Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Legislativo Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FREDERICO MANOEL DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão E Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas no Tribunal de origem e não regularização do vício
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ, conforme Súmula 187 do STJ, e por ser o agravo manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, se houver, observados os limites legais. A decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC relativas a prazos e preparo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.