AREsp 2688717 - DECISAO

AREsp 2688717 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por não apresentar a guia de recolhimento exigida pelo STJ e por não haver regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187/STJ; quanto aos honorários, não se admite majoração na hipótese por ausência de prévia fixação na instância de origem e pela proibição de condenação em honorários em mandado de segurança (art.25 Lei 12.016/2009 e súmulas aplicáveis).

Parties
Embargante: SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO; Embargante: PAULA NOGUEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO

Embargante

PAULA NOGUEIRA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e deserção do recurso
  2. 2 cabimento de majoração de honorários sucumbenciais em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por não apresentar a guia de recolhimento exigida pelo STJ e por não haver regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187/STJ; quanto aos honorários, não se admite majoração na hipótese por ausência de prévia fixação na instância de origem e pela proibição de condenação em honorários em mandado de segurança (art.25 Lei 12.016/2009 e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa