AREsp 2731386 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLINDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLINDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.