AREsp 2718766 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER CAIXETA PIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Comprovante De Pagamento (código De Barras)

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Parties

WAGNER CAIXETA PIAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão temporal por não sanar a irregularidade
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.