AREsp 2709776 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ocorrência cumulativa de vícios: ausência de preparo (ou comprovação de gratuidade com decisão favorável), falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularização após intimação, incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ, e intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo legal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 não recolhimento do preparo do Recurso Especial
2 alegação de gratuidade de justiça sem decisão favorável
3 ordem correta de intimação para comprovação da hipossuficiência e regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC