AREsp 2724579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, e pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; tais vícios, não sanados no prazo, justificam a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVANA ALVES VELOZA SEPULVEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SILVANA ALVES VELOZA SEPULVEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, e pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; tais vícios, não sanados no prazo, justificam a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...