AREsp 2736126 - DECISAO

AREsp 2736126 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deserção, tendo em vista que o Recurso Especial não estava devidamente preparado no momento do protocolo por ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ; a juntada posterior de comprovante simples não regularizou o vício dentro do momento exigido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEBORA LUIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

DEBORA LUIZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de juntada de guia e comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 impossibilidade de suprir a falta mediante apresentação de comprovante simples após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deserção, tendo em vista que o Recurso Especial não estava devidamente preparado no momento do protocolo por ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ; a juntada posterior de comprovante simples não regularizou o vício dentro do momento exigido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de preparo não comprovado
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC