AREsp 2703645 - DECISAO

AREsp 2703645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em legislação local (incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF e no art. 105, III, "a", da CF/88), não houve indicação expressa e específica de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a análise da deserção envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, por art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: DANIELE FERREIRA DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JJ HORTO VILAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

DANIELE FERREIRA DE MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a matéria foi decidida com base em legislação local
  2. 2 deserção por não complementação do preparo recursal
  3. 3 ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em legislação local (incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF e no art. 105, III, "a", da CF/88), não houve indicação expressa e específica de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a análise da deserção envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, por art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.