AREsp 2731071 - DECISAO
O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento; tendo sido intimada para regularização e não cumprido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
- 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo regularizado
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento; tendo sido intimada para regularização e não cumprido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment