AREsp 2732282 - DECISAO

AREsp 2732282 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sendo sanada a irregularidade dentro do prazo legal de cinco dias, o que aplica a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROMULO MELO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMULO MELO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 não regularização no prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sendo sanada a irregularidade dentro do prazo legal de cinco dias, o que aplica a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e por não ter sido regularizado no prazo legal
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça