REsp 2164518 - DECISAO

REsp 2164518 - DECISAO

A ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras tornou irregular o preparo do Recurso Especial; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, havendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas perante o STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

A ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras tornou irregular o preparo do Recurso Especial; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, havendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo