AREsp 2731659 - DECISAO

AREsp 2731659 - DECISAO

Por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento juntado, não houve comprovação válida do recolhimento das custas no ato da interposição; intimada a parte não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CARDOSO DE MEDEIROS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARDOSO DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras torna o preparo irregular
  2. 2 deserção do recurso por falta de comprovação do preparo no momento da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento juntado, não houve comprovação válida do recolhimento das custas no ato da interposição; intimada a parte não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça