AREsp 2730657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: faltaram guia e comprovante de custas ao STJ, houve irregularidade no preparo no tribunal de origem, faltou procuração e cadeia de substabelecimento e havia irregularidade na representação no STJ; intimada a parte, esta não sanou as falhas no prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que impõe a inadmissibilidade nos termos indicados.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO MOLINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substituição/substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Procuração Substituição/substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO MOLINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
  3. 3 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: faltaram guia e comprovante de custas ao STJ, houve irregularidade no preparo no tribunal de origem, faltou procuração e cadeia de substabelecimento e havia irregularidade na representação no STJ; intimada a parte, esta não sanou as falhas no prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que impõe a inadmissibilidade nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...