AREsp 2729432 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de recolhimento, não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do Recurso Especial, com consequente não conhecimento do recurso e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDEILTON EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

EDEILTON EVANGELISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o recolhimento efetivo do preparo
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de recolhimento, não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do Recurso Especial, com consequente não conhecimento do recurso e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.