AREsp 2738475 - DECISAO

AREsp 2738475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a Recorrente não regularizou o preparo perante o STJ (falta de guia legível/valor recolhido em autos) e não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidadedejustiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Preparo Gratuidadedejustiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e sua comprovação insuficiente
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a Recorrente não regularizou o preparo perante o STJ (falta de guia legível/valor recolhido em autos) e não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção e intempestividade.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.