AREsp 2731551 - DECISAO

AREsp 2731551 - DECISAO

Houve irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo, tendo protocolizado petição fora do prazo, configurando preclusão temporal. Assim, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA REGINA GAVA GUIZILINI MARINELLI; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

MARCIA REGINA GAVA GUIZILINI MARINELLI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas pela indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo inadequado
  3. 3 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo, tendo protocolizado petição fora do prazo, configurando preclusão temporal. Assim, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.