AREsp 2727224 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AREDES CORREIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AREDES CORREIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por preparo irregular.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...