AREsp 2723202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada pela parte, faltou procuração e cadeia de substabelecimento, houve irregularidade no preparo e na representação processual e os vícios não foram sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO JORDAO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIO JORDAO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de alegação genérica de gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade pelo tribunal de origem ou juntada integral dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada pela parte, faltou procuração e cadeia de substabelecimento, houve irregularidade no preparo e na representação processual e os vícios não foram sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.