AREsp 2724912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente comprovado e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados), circunstâncias que, não tendo sido sanadas no prazo legal apesar das intimações, autorizam a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; adicionalmente, o agravo demonstrou-se intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA GABRIELE DE MORAES CALDAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas 187 E 115 Do STJ, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Preparo Custas Intempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

FERNANDA GABRIELE DE MORAES CALDAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados)
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente comprovado e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento não juntados), circunstâncias que, não tendo sido sanadas no prazo legal apesar das intimações, autorizam a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; adicionalmente, o agravo demonstrou-se intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.