AREsp 2725901 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY GOMES COSME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WANDERLEY GOMES COSME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.