AREsp 2723536 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade no prazo legal, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: K3 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Direito Processual Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

K3 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da deserção nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade no prazo legal, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade de justiça