AREsp 2728988 - DECISAO

AREsp 2728988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi demonstrado o recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação segundo a Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; além disso, eventual tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, o que, em conformidade com a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA MARASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento para demonstrar quitação
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi demonstrado o recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não constitui quitação segundo a Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; além disso, eventual tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, o que, em conformidade com a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça