AREsp 2723735 - DECISAO

AREsp 2723735 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo), e a recorrente, apesar de intimada, não sanou o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CACILDA ARRUA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (Súmula n. 187 do STJ)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CACILDA ARRUA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo), e a recorrente, apesar de intimada, não sanou o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula n. 187 do STJ)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.