REsp 2163167 - DECISAO

REsp 2163167 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e do não saneamento do vício após intimação, com determinação de majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil
  3. 3 deserção do recurso por não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e do não saneamento do vício após intimação, com determinação de majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...