AREsp 2716619 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; apesar de ter sido intimada para regularizar nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não sanou o vício no prazo, de modo que o recurso não foi preparado oportunamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; decidiu-se também pela majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: STONE PAGAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Custas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Custas

Case Brief

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que enseja irregularidade no preparo
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado oportunamente

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; apesar de ter sido intimada para regularizar nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não sanou o vício no prazo, de modo que o recurso não foi preparado oportunamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; decidiu-se também pela majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais aplicáveis