AREsp 2724114 - DECISAO

AREsp 2724114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento exigidos para processamento no STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, também, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BIANCA ALVES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e comprovante de pagamento para processamento no STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento exigidos para processamento no STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, também, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.