AREsp 2731778 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da insuficiência/irregularidade no recolhimento do preparo perante o Superior Tribunal de Justiça e no tribunal de origem, sem que a parte sanasse o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMANDO REFORMAS PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COMANDO REFORMAS PREDIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da insuficiência/irregularidade no recolhimento do preparo perante o Superior Tribunal de Justiça e no tribunal de origem, sem que a parte sanasse o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.