AREsp 2741375 - DECISAO

AREsp 2741375 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da falta da guia de custas e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, situação que, segundo entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, configura irregularidade do preparo e determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do Recurso Especial com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da falta da guia de custas e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, situação que, segundo entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, configura irregularidade do preparo e determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça