AREsp 2732370 - DECISAO

AREsp 2732370 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo, com prazo para saneamento não observado), incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando deserção; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Custas Súmula 187/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 deserção do recurso em razão da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo, com prazo para saneamento não observado), incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando deserção; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça