AREsp 2730138 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo a parte deixado de sanar a irregularidade no prazo legal após intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187, pelo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA DOS SANTOS CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187

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Parties

MARIA PEREIRA DOS SANTOS CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 intempestividade ou insuficiência na regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da deserção prevista na Súmula 187

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo a parte deixado de sanar a irregularidade no prazo legal após intimação, incidindo a deserção prevista na Súmula 187, pelo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...