AREsp 2727303 - DECISAO

AREsp 2727303 - DECISAO

O preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; constatada a irregularidade e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 irregularidade no preparo que configura deserção

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; constatada a irregularidade e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.