AREsp 2726664 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade quando devidamente intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; por tais razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Custas E Preparo Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos do tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo e por não sanar irregularidade quando intimada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade quando devidamente intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; por tais razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...