AREsp 2729120 - DECISAO

AREsp 2729120 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo devido e não oportunamente complementado (aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC) e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VELUDO INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VELUDO INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preparo insuficiente por não complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo devido e não oportunamente complementado (aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC) e, ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.